Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-21 | Final: 1828-02-04 
Local: Alcácer do Sal 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexo: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D671 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Provedor e mais oficiais da Corporação Marítima de Alcácer do Sal, criada na igreja de Nossa Senhora da Boa Viagem 
Sumário: Requerimento, de 21 de Março de 1827 do provedor e mais oficiais da Corporação Marítima de Alcácer do Sal, no qual se queixam do escrivão da Torre de Belém que, contra a lei, lhes continua a cobrar um tributo, do qual foram isentos, pelo Decreto de 2 de Janeiro de 1753, por cada viagem que fazem, "trazendo do Alentejo géneros cereais a esta Corte," e pedem à Câmara dos Deputados que tome providências.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Fevereiro de 1828, entendeu "que não pertence à Câmara dar ordens para a execução das leis, e que os suplicantes devem requerer a quem compete". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 64; 
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